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31 de Outubro de 2020

Impactos do coronavírus nas relações trabalhistas: qual o cenário em meio à pandemia?

Neste artigo, serão descritos os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas, e as principais determinações trazidas pelas Medidas Provisórias editadas até então.

Letícia Andrade, Estudante de Direito
Publicado por Letícia Andrade
há 5 meses

A pandemia do novo coronavírus, além de gerar repercussões na saúde global, as trouxe para as relações de trabalho. Com a imposição de medidas de isolamento social e restrição das atividades, as empresas se viram impedidas de operar regularmente.

Os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas começaram a ser sentidos logo no início da crise. Na tentativa de reduzi-los, o Governo Federal editou Medidas Provisórias, com determinações para a manutenção dos vínculos empregatícios.

Apesar dessas medidas, 12,85 milhões de brasileiros perderam o emprego no primeiro trimestre de 2020, sendo o grupo dos trabalhadores informais o mais atingido.

Em meio à edição de Medidas Provisórias, revogações e julgamentos do STF sobre pontos controvertidos, o cenário é de insegurança jurídica.

Surgem então diversas dúvidas, tanto de empregados quanto de empregadores. Por meio deste artigo, tentarei pincelar os principais pontos das Medidas Provisórias editadas, e o que foi suspenso pelo STF.

Com as novas mudanças, o mercado de trabalho se reestruturará no período pós pandemia. Entre as tendências de maior destaque, a previsão é para a popularização do trabalho remoto.

Confira a seguir as principais alterações, que visam manter os contratos de trabalho durante a crise.

MP 927: as primeiras medidas de manutenção dos vínculos empregatícios

A Medida Provisória 927/2020 foi publicada no dia 22/03/2020, contendo as primeiras determinações de manutenção das relações trabalhistas. Aplica-se aos trabalhadores celetistas, terceirizados, temporários, rurais e domésticos.

O primeiro ponto de destaque, a MP prevê que os acordos individuais escritos prevalecerão sobre os demais instrumentos normativos, desde que respeitem os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Porém, para que isso seja possível, é imprescindível que tais acordos possuam a finalidade exclusiva de manter vínculos empregatícios. Essa Medida Provisória trouxe algumas alternativas, para a preservação das relações de trabalho.

Home office:

O trabalho remoto, também chamado de teletrabalho ou home office, é uma das medidas mais adotadas neste período. Dessa forma, os empregados seguem realizando suas atividades habituais em casa.

O home office permite a redução de custos e flexibilização de horários, proporcionando maior autonomia aos profissionais. Contudo, no regime de teletrabalho, o empregado não terá direito às horas extras e adicional noturno.

Diferentemente do que é previsto na CLT, a adoção do home office será por decisão unilateral do empregador, sem a necessidade de formalização por escrito.

Os empregados serão notificados desta mudança com 48 horas de antecedência, diferente da CLT, que prevê antecedência de 15 dias.

Tais flexibilizações se justificam pelo caráter emergencial da MP, que requer alternativas que, de fato, mantenham os contratos de trabalho.

Antecipação de férias individuais:

O empregador poderá antecipar as férias individuais, comunicando a decisão com antecedência mínima de 48 horas. A comunicação será realizada por meio escrito ou eletrônico.

Haverá, ainda, a possibilidade de antecipar períodos de férias futuros, por acordo individual escrito, mesmo com o período aquisitivo incompleto. As férias individuais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.

Os colaboradores, que fazem parte do grupo de risco da Covid-19, terão prioridade na concessão das férias individuais.

Tal previsão também diverge do texto da CLT, no sentido de ser exigida antecedência de 30 dias para a comunicação, após o período aquisitivo de 12 meses.

Antecipação de feriados:

Outra medida é a antecipação de feriados estaduais, municipais ou distritais. Esta antecipação será feita independentemente da vontade do empregado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

O empregado será comunicado da decisão, por meio eletrônico ou escrito, com antecedência mínima de 48 horas.

Porém, em relação aos feriados não religiosos, será necessária a anuência do trabalhador, por meio de acordo individual.

Antecipação de férias coletivas:

Para evitar demissões em massa, o empregador também poderá antecipar as férias coletivas, priorizando colaboradores do grupo de risco.

A concessão de férias coletivas será notificada com antecedência de 48 horas. Divergindo do que está regulamentado na CLT, não será necessária a comunicação ao Ministério da Economia e sindicato da categoria.

Além disso, não incidirão os limites anuais e de número mínimo de dias corridos, previstos no artigo 139 da CLT. Dessa forma, as férias coletivas antecipadas poderão se fracionar em mais de 2 períodos por ano.

Também será possível que as férias coletivas tenham duração inferior a 10 dias corridos.

Banco de horas:

O banco de horas traz a possibilidade de que o empregado receba sem prestar seu labor. Deste modo, o trabalhador, em período posterior, exercerá suas atividades, cumprindo essas horas remanescentes.

A CLT traz diferentes condições para a compensação do banco de horas, por meio de prazos anuais, semestrais e mensais. Na MP 927, a previsão é de que a compensação será realizada no prazo de 18 meses, contados a partir do término do estado de calamidade pública.

Poderá haver a prorrogação da jornada em até 2 horas, não excedendo a 10 horas diárias. A MP também dispensa a exigência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o regime de banco de horas será estabelecido através de acordo coletivo ou individual por escrito.

Diferimento do FGTS:

O Governo Federal ofereceu a alternativa de suspensão do recolhimento do FGTS, referente aos meses de março, abril e maio de 2020. O empregador efetuará o pagamento destas competências a partir de julho de 2020, parcelando em até 6 vezes.

Dessa forma, a contagem do prazo prescricional dos débitos também foi suspensa, pelo período de 120 dias. Portanto, esta medida desonera os empregadores temporariamente, auxiliando a recuperação econômica das empresas.

Suspensão de exigências administrativas de segurança e medicina do trabalho:

Este é um ponto polêmico da MP. Deste modo, estará suspensa a obrigatoriedade, de forma temporária, da realização dos exames médicos ocupacionais, salvo os demissionais.

Além disso, os treinamentos organizacionais também ficam suspensos, enquanto durar o estado de calamidade pública.

MP 928: a revogação da suspensão dos contratos de trabalho com cortes de salário

O artigo 18 da MP 927 trazia a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por 4 meses, com cortes de salários e sem a concessão de benefícios do governo.

Após a repercussão negativa que o dispositivo gerou, o Governo Federal editou a Medida Provisória 928, que revogou o artigo.

Esta resposta rápida foi fundamental, pois o referido dispositivo, de fato, prejudicaria ainda mais os trabalhadores, agravando a crise econômica.

MP 936: suspensão do contrato de trabalho e redução salarial

A MP 936 originou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Este programa possibilita a redução proporcional de jornadas e salários, como também a suspensão temporária dos contratos de trabalho.

O objetivo primordial desta medida é a manutenção dos vínculos empregatícios, evitando demissões em massa e dirimindo os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas.

Tais previsões são aplicáveis a todos os empregados celetistas, com exceção dos que estejam recebendo benefício de prestação continuada do RGPS, bolsa de qualificação profissional ou seguro-desemprego. Para a redução da jornada e salários, deverão ser seguidos alguns requisitos.

O prazo máximo desta redução será de 90 dias, de forma corrida ou fracionada. Será mantido o valor do salário-hora. Deve ser realizada por meio de acordo individual escrito, e a notificação ao empregado sobre a decisão ocorrerá com antecedência mínima de 2 dias corridos.

Além disso, o empregado gozará de estabilidade durante o período do acordo, e também após o restabelecimento da jornada normal, pelo mesmo tempo de duração do acordo.

As reduções de salário são de 25%, 50% ou 70%, sendo o valor restante pago pelo Governo Federal, através do benefício emergencial.

Redução de 25%

A redução de 25% será definida por meio do acordo individual escrito ou negociação coletiva, contando com a participação de todos os colaboradores, qualquer que seja o salário recebido.

Redução de 50% ou 70%

Por sua vez, a redução de 50% ou de 70% será estabelecida por acordo individual escrito, com os colaboradores que ganhem salário de até R$3.135,00, ou com profissionais que possuam nível superior e recebam salário de R$12.202,12.

Para os que ganham acima de R$3.150,00 ou abaixo de R$12.202,12, será necessária a realização de acordo coletivo.

Deste modo, o benefício emergencial será pago no mesmo percentual da redução, tendo como base de cálculo o seguro-desemprego.

Suspensão do contrato de trabalho

Para conter os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas, a MP 936 trouxe outra possibilidade: suspender o contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias. Esta suspensão temporária poderá ocorrer em dois períodos fracionados, de 30 dias.

O empregado não poderá prestar nenhum tipo de serviço ao empregador durante o período de suspensão, e todos os benefícios devem ser mantidos. Será estabelecido mediante acordo individual, sendo o empregado notificado com antecedência de 2 dias corridos, no mínimo.

O colaborador terá estabilidade no emprego, durante o tempo em que o contrato permanecer suspenso, e após sua retomada, por período equivalente.

Para os empregados que recebem até R$3.150,00, ou que possuam nível superior e recebem a partir de R$12.202,12, será exigido acordo individual ou negociação coletiva.

Já para os que recebem acima de R$3.150,00 ou abaixo de R$12.202,00, deve-se realizar a convenção ou acordo coletivo.

Para as empresas que apresentaram, em 2019, renda bruta superior a R$4,8 milhões, o empregador pagará ao empregado uma ajuda compensatória obrigatória, de 30% do salário. Neste caso, o Governo Federal pagará o benefício emergencial de 70%.

No caso das empresas, que apresentaram renda bruta inferior a R$4,8 milhões, a ajuda compensatória será facultativa, tendo seu valor definido em acordo individual ou negociação coletiva. Nesta hipótese, o benefício emergencial será de 100%.

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal

No dia 29/04/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927.

A primeira suspensão refere-se ao artigo 29, que previa que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, salvo mediante comprovação do nexo causal.

Muito se debateu sobre a impossibilidade de produzir provas desta natureza, resultando na decisão acertada da Suprema Corte. Porém, acabou sendo veiculado o fato de que a Covid-19 passou a ser automaticamente considerada como doença ocupacional.

Este raciocínio mostra-se precipitado, pois o principal ponto envolvido na suspensão do artigo 29, diz respeito ao ônus probatório.

Dessa forma, a suspensão trouxe a possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo necessário, para efeitos de responsabilização, que o empregador comprove a adoção de medidas de segurança e higiene, além do fornecimento dos EPIs, para a neutralização dos riscos de contaminação.

Já a segunda suspensão refere-se ao artigo 31, que cessou temporariamente a atuação dos auditores fiscais do trabalho, por 180 dias. Durante este período, os profissionais de auditoria atuariam somente de forma a orientar os empregadores.

Com a suspensão do artigo 31, as atividades fiscalizatórias voltaram à normalidade.

O futuro decorrente dos impactos do coronavírus nas relações trabalhistas

O atual cenário é altamente desfavorável, dado o número de brasileiros desempregados e a grave crise econômica pela qual estamos passando.

É certo que as medidas tomadas pelo Governo Federal auxiliarão a reduzir os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas, como afirmou o ministro do STF, Marco Aurélio. Apesar da crise causada pela pandemia, o que se espera é a reestruturação do mercado de trabalho global.

De acordo com pesquisas, as projeções futuras mostram um maior número de empresas aderindo ao home office, o que pode ser amplamente vantajoso para os colaboradores.

Das empresas, espera-se mais humanização e valorização de seus profissionais, para a construção de um mercado de trabalho mais inclusivo, pois são os colaboradores os pilares que sustentam um negócio.


Originalmente publicado em alemdadoutrina.com.br

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